TSTNão conhecidoJulgamento: 29/10/2019

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01008044720175010221

Processo nº 0100804-47.2017.5.01.0221

Gabinete da Presidencia

Juros de Mora · Ente Público · Ônus da Prova · Verbas Rescisórias · Fazenda Pública · Penhora / Depósito/ Avaliação

Juros de Mora Ente Público Ônus da Prova Verbas Rescisórias Fazenda Pública Penhora / Depósito/ Avaliação

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Como os tribunais decidem: Juros de Mora

25% procedente5% parcialmente procedente34% improcedente

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