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TSTImprocedenteJulgamento: 18/04/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01007749220195010010

Processo nº 0100774-92.2019.5.01.0010

Gabinete da Presidencia

Ente Público · Terceirização/Tomador de Serviços · Divisor · Aplicabilidade · Adicional de Periculosidade · Multa do Artigo 467 da CLT · Levantamento/Liberação · Ônus da Prova · Multa do Artigo 477 da CLT · Aviso Prévio · Acordo Individual e/ou Coletivo de Trabalho · Multa de 40% do FGTS · Assédio Moral
Ente PúblicoTerceirização/Tomador de ServiçosDivisorAplicabilidadeAdicional de PericulosidadeMulta do Artigo 467 da CLTLevantamento/LiberaçãoÔnus da ProvaMulta do Artigo 477 da CLTAviso PrévioAcordo Individual e/ou Coletivo de TrabalhoMulta de 40% do FGTSAssédio Moral
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Como os tribunais decidem: Ente Público

12% procedente7% parcialmente procedente52% improcedente

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