TSTImprocedenteJulgamento: 03/03/2020

Recurso de Revista nº 01007695620185010026

Processo nº 0100769-56.2018.5.01.0026

Gabinete da Presidencia

Ônus da Prova · Ente Público · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Verbas Rescisórias · Responsabilidade Solidária/Subsidiária

Ônus da Prova Ente Público Multa de 40% do FGTS Multa do Artigo 467 da CLT Multa do Artigo 477 da CLT Verbas Rescisórias Responsabilidade Solidária/Subsidiária

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Como os tribunais decidem: Ônus da Prova

8% procedente4% parcialmente procedente45% improcedente

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