TSTNão conhecidoJulgamento: 09/02/2022

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01007672020175010221

Processo nº 0100767-20.2017.5.01.0221

Gabinete da Presidencia

Fazenda Pública · Nulidade · Temas repetitivos / Repercussão Geral · Ônus da Prova · Ente Público · Correção Monetária · Responsabilidade Solidária/Subsidiária

Fazenda Pública Nulidade Temas repetitivos / Repercussão Geral Ônus da Prova Ente Público Correção Monetária Responsabilidade Solidária/Subsidiária

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10% procedente7% parcialmente procedente45% improcedente

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