TSTImprocedenteJulgamento: 06/09/2022

Recurso de Revista com Agravo nº 01007370720195010482

Processo nº 0100737-07.2019.5.01.0482

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Preparo · Multa de 40% do FGTS · Ente Público · Assistência Judiciária Gratuita · Verbas Rescisórias · Salário Vencido/Retido · Ônus da Prova

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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