TSTNão conhecidoJulgamento: 18/11/2025

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01007360520245010043

Processo nº 0100736-05.2024.5.01.0043

Gabinete da Presidencia

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização por Dano Moral · Férias Proporcionais · Supressão/Redução de Horas Extras/Indenização · Férias / Gozo / Fruição · Adicional Noturno · Verbas Rescisórias · Multa do Artigo 467 da CLT · Licenças e Folgas - Conversão em Pecúnia

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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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