TSTNão conhecidoJulgamento: 25/01/2022

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01007239820175010221

Processo nº 0100723-98.2017.5.01.0221

Gabinete da Presidencia

Cerceamento de Defesa · Temas repetitivos / Repercussão Geral · Suspensão do Processo · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Ônus da Prova · Fazenda Pública · Ente Público

Cerceamento de Defesa Temas repetitivos / Repercussão Geral Suspensão do Processo Responsabilidade Solidária/Subsidiária Ônus da Prova Fazenda Pública Ente Público

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Como os tribunais decidem: Cerceamento de Defesa

11% procedente2% parcialmente procedente16% improcedente

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