TSTImprocedenteJulgamento: 24/03/2023

Recurso de Revista com Agravo nº 01006804820205010063

Processo nº 0100680-48.2020.5.01.0063

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Ônus da Prova · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Contrato Por Prazo Determinado · Anotação/Retenção da CTPS · Salário Vencido / Retido · Férias Proporcionais · Multa do Artigo 467 da CLT · Ente Público · Anotação / Baixa / Retificação

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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