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TSTImprocedenteJulgamento: 05/07/2023

Recurso de Revista com Agravo nº 01006550320205010009

Processo nº 0100655-03.2020.5.01.0009

Gabinete da Presidencia

Férias Proporcionais · Anotação/Baixa/Retificação · Contrato por Prazo Determinado · Ônus da Prova · Ente Público · Salário Vencido/Retido · Multa do Artigo 467 da CLT · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Multa do Artigo 477 da CLT · Anotação/Retenção da CTPS
Férias ProporcionaisAnotação/Baixa/RetificaçãoContrato por Prazo DeterminadoÔnus da ProvaEnte PúblicoSalário Vencido/RetidoMulta do Artigo 467 da CLTDécimo Terceiro Salário ProporcionalMulta do Artigo 477 da CLTAnotação/Retenção da CTPS
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Como os tribunais decidem: Férias Proporcionais

50% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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