TSTImprocedenteJulgamento: 06/08/2021

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01006448520185010221

Processo nº 0100644-85.2018.5.01.0221

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 467 da CLT · Ente Público · Ônus da Prova · Multa do Artigo 477 da CLT · Execução Previdenciária · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Fazenda Pública · Nulidade

Multa do Artigo 467 da CLT Ente Público Ônus da Prova Multa do Artigo 477 da CLT Execução Previdenciária Responsabilidade Solidária/Subsidiária Fazenda Pública Nulidade

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 467 da CLT

45% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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