TSTNão conhecidoJulgamento: 31/08/2020

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01006324620165010058

Processo nº 0100632-46.2016.5.01.0058

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Salário Substituição · Divisor · Assédio Moral · Salário por Equiparação/Isonomia · Intervalo Intrajornada · Participação nos Lucros e Resultados - PLR · Reflexos · Cargo de Confiança · Cargo de Confiança

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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