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TSTNão conhecidoJulgamento: 22/03/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01006200920215010203

Processo nº 0100620-09.2021.5.01.0203

Gabinete da Presidencia

Anotação/Baixa/Retificação · Multa de 40% do FGTS · Responsabilidade · Juros de Mora · Prorrogação do Horário Noturno · Acordo Individual e/ou Coletivo de Trabalho · Adicional Noturno · Terceirização/Tomador de Serviços · Adicional de Hora Extra · Adicional de Horas Extras · Honorários na Justiça do Trabalho
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Como os tribunais decidem: Anotação/Baixa/Retificação

51% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 123.167 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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