TSTImprocedenteJulgamento: 24/05/2023

Recurso de Revista com Agravo nº 01005951320205010047

Processo nº 0100595-13.2020.5.01.0047

Gabinete da Presidencia

Assistência Judiciária Gratuita · Aumento Compensatório Especial · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Ente Público · COVID-19 · Ônus da Prova

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