TSTImprocedenteJulgamento: 29/03/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01005933520205010082

Processo nº 0100593-35.2020.5.01.0082

Gabinete da Presidencia

FGTS mas em outro ramo na árvore da justiça do trabalho · Intervalo Intrajornada · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Assistência Judiciária Gratuita · Vale Transporte · AVISO PRÉVIO · Reconhecimento de Relação de Emprego · Multa do Artigo 477 da CLT · Horas Extras · Multa de 40% do FGTS · Prevenção · Verbas Rescisórias

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Como os tribunais decidem: FGTS mas em outro ramo na árvore da justiça do trabalho

3% procedente0% parcialmente procedente12% improcedente

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