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TSTNão conhecidoJulgamento: 08/08/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01005631920205010302

Processo nº 0100563-19.2020.5.01.0302

Gabinete da Presidencia

Multa de 40% do FGTS · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Intervalo Intrajornada · Produção · Reflexos · Honorários na Justiça do Trabalho · Horas Extras · Adicional Noturno · FGTS · Divisor
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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