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TSTImprocedenteJulgamento: 07/06/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01005502420215010451

Processo nº 0100550-24.2021.5.01.0451

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Honorários na Justiça do Trabalho · Abono Pecuniário · Reflexos · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Depósito/Diferenças · Plano de Cargos e Salários · Multa do Artigo 467 da CLT · Férias Proporcionais · Décimo Terceiro Salário · Anotação/Baixa/Retificação · Ônus da Prova · Ente Público
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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 374.513 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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