TSTImprocedenteJulgamento: 27/07/2020

Recurso de Revista nº 01005491620185010040

Processo nº 0100549-16.2018.5.01.0040

Gabinete da Presidencia

Assistência Judiciária Gratuita · Multa do Artigo 467 da CLT · Ente Público · Multa do Artigo 477 da CLT · Custas · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Ônus da Prova

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Como os tribunais decidem: Assistência Judiciária Gratuita

31% procedente1% parcialmente procedente35% improcedente

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