TSTNão conhecidoJulgamento: 27/10/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01005474620205010082

Processo nº 0100547-46.2020.5.01.0082

Gabinete da Presidencia

Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho · Honorários na Justiça do Trabalho · Multa Convencional · Trabalho aos Domingos · Controle de Jornada · Negativa de Prestação Jurisdicional

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Como os tribunais decidem: Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho

35% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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