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TSTNão conhecidoJulgamento: 15/06/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01005181520215010323

Processo nº 0100518-15.2021.5.01.0323

Gabinete da Presidencia

Aviso Prévio · Adicional de Hora Extra · Multa de 40% do FGTS · Adicional de Horas Extras · Intervalo Intrajornada · Multa do Artigo 477 da CLT · Horas Extras · Verbas Rescisórias · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Dano Moral / Material · Multa do Artigo 467 da CLT · Integração em Verbas Rescisórias · Férias Proporcionais
Aviso PrévioAdicional de Hora ExtraMulta de 40% do FGTSAdicional de Horas ExtrasIntervalo IntrajornadaMulta do Artigo 477 da CLTHoras ExtrasVerbas RescisóriasDécimo Terceiro Salário ProporcionalDano Moral / MaterialMulta do Artigo 467 da CLTIntegração em Verbas RescisóriasFérias Proporcionais
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Como os tribunais decidem: Aviso Prévio

49% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

Calculado de 348.181 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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