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TSTNão conhecidoJulgamento: 12/01/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01005120820205010302

Processo nº 0100512-08.2020.5.01.0302

Gabinete da Presidencia

Prescrição e Decadência · Acidente de Trabalho · Abono · Indenização · Outras Hipóteses de Estabilidade · Negativa de Prestação Jurisdicional · Justa Causa/Falta Grave · Desconfiguração de Justa Causa
Prescrição e DecadênciaAcidente de TrabalhoAbonoIndenizaçãoOutras Hipóteses de EstabilidadeNegativa de Prestação JurisdicionalJusta Causa/Falta GraveDesconfiguração de Justa Causa
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Como os tribunais decidem: Prescrição e Decadência

9% procedente2% parcialmente procedente24% improcedente

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