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TSTNão conhecidoJulgamento: 20/06/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01004889020195010018

Processo nº 0100488-90.2019.5.01.0018

Gabinete da Presidencia

Depósito/Diferenças · Assistência Judiciária Gratuita · Pensão Vitalícia · Cerceamento de Defesa · Nulidade - Citação Sem Observância das Prescrições Legais · Desconfiguração de Justa Causa
Depósito/DiferençasAssistência Judiciária GratuitaPensão VitalíciaCerceamento de DefesaNulidade - Citação Sem Observância das Prescrições LegaisDesconfiguração de Justa Causa
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Como os tribunais decidem: Depósito/Diferenças

50% procedente1% parcialmente procedente35% improcedente

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