TSTNão conhecidoJulgamento: 25/04/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01004651620225010059

Processo nº 0100465-16.2022.5.01.0059

Gabinete da Presidencia

Verbas Rescisórias · Reconhecimento de Relação de Emprego · Aviso Prévio · FGTS · Depósito · Gratificação de Férias · Saldo de Salário · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Décimo Terceiro Salário · Multa do Artigo 477 da CLT · Vale Transporte · Indenização por Dano Moral · Multa do Artigo 467 da CLT · Anotação/Retenção da CTPS · Multa de 40% do FGTS

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Como os tribunais decidem: Verbas Rescisórias

40% procedente2% parcialmente procedente35% improcedente

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