TSTNão conhecidoJulgamento: 26/05/2022

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01004625820205010018

Processo nº 0100462-58.2020.5.01.0018

Gabinete da Presidencia

Complementação de Benefício Previdenciário · Legitimidade Ativa e Passiva · Preclusão / Coisa Julgada · Prescrição e Decadência · Penhora / Depósito/ Avaliação

Complementação de Benefício Previdenciário Legitimidade Ativa e Passiva Preclusão / Coisa Julgada Prescrição e Decadência Penhora / Depósito/ Avaliação

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Como os tribunais decidem: Complementação de Benefício Previdenciário

36% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

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