TSTImprocedenteJulgamento: 16/08/2023

Recurso de Revista com Agravo nº 01004611020215010060

Processo nº 0100461-10.2021.5.01.0060

Gabinete da Presidencia

Força Maior/Factum Principis · Ente Público · Salário/Diferença Salarial · Despedida/Dispensa Imotivada · Ônus da Prova · Abono

Força Maior/Factum Principis Ente Público Salário/Diferença Salarial Despedida/Dispensa Imotivada Ônus da Prova Abono

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Como os tribunais decidem: Força Maior/Factum Principis

22% procedente1% parcialmente procedente23% improcedente

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