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TSTImprocedenteJulgamento: 03/12/2025

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01004592920225010020

Processo nº 0100459-29.2022.5.01.0020

Gabinete da Presidencia

Contrato por Prazo Determinado · Férias Proporcionais · Adicional Noturno · Anotação/Retenção da CTPS · Multa de 40% do FGTS · Adicional de Insalubridade · FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Salário Vencido/Retido · Despedida/Dispensa Imotivada · Anotação/Baixa/Retificação
Contrato por Prazo DeterminadoFérias ProporcionaisAdicional NoturnoAnotação/Retenção da CTPSMulta de 40% do FGTSAdicional de InsalubridadeFGTSMulta do Artigo 467 da CLTMulta do Artigo 477 da CLTDécimo Terceiro Salário ProporcionalSalário Vencido/RetidoDespedida/Dispensa ImotivadaAnotação/Baixa/Retificação
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Como os tribunais decidem: Contrato por Prazo Determinado

38% procedente1% parcialmente procedente41% improcedente

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