TSTImprocedenteJulgamento: 15/12/2023

Recurso de Revista com Agravo nº 01004404720225010206

Processo nº 0100440-47.2022.5.01.0206

Gabinete da Presidencia

Membro de Cipa · Ente Público · Multa do Artigo 477 da CLT · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Ônus da Prova · Multa do Artigo 467 da CLT · Verbas Rescisórias

Membro de Cipa Ente Público Multa do Artigo 477 da CLT Responsabilidade Solidária/Subsidiária Ônus da Prova Multa do Artigo 467 da CLT Verbas Rescisórias

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Como os tribunais decidem: Membro de Cipa

31% procedente1% parcialmente procedente35% improcedente

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