TSTNão conhecidoJulgamento: 29/07/2022

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01004247020195010571

Processo nº 0100424-70.2019.5.01.0571

Gabinete da Presidencia

Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Representação em Juízo · Inépcia da Inicial · Legitimidade Ativa e Passiva · Adequação da Ação / Procedimento · Trabalho aos Domingos · Astreintes · Negativa de Prestação Jurisdicional

Repouso Semanal Remunerado e Feriado Representação em Juízo Inépcia da Inicial Legitimidade Ativa e Passiva Adequação da Ação / Procedimento Trabalho aos Domingos Astreintes Negativa de Prestação Jurisdicional

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Como os tribunais decidem: Repouso Semanal Remunerado e Feriado

38% procedente1% parcialmente procedente33% improcedente

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