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TSTImprocedenteJulgamento: 25/11/2024

Recurso de Revista com Agravo nº 01004163920215010049

Processo nº 0100416-39.2021.5.01.0049

Gabinete da Presidencia

Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Ente Público · Férias Proporcionais · Multa do Artigo 477 da CLT · Salário Vencido/Retido · Contratuais · Multa de 40% do FGTS · Verbas Rescisórias · Multa do Artigo 467 da CLT · Saldo de Salário · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Multa Prevista em Norma Coletiva · Aviso Prévio
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Como os tribunais decidem: Indenização/Dobra/Terço Constitucional

48% procedente1% parcialmente procedente39% improcedente

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