TSTNão conhecidoJulgamento: 01/04/2022

Recurso de Revista com Agravo nº 01003803920195010284

Processo nº 0100380-39.2019.5.01.0284

Gabinete da Presidencia

Temas repetitivos / Repercussão Geral · Verbas Rescisórias · Assistência Judiciária Gratuita · Honorários Advocatícios · Ente Público · Valor da Execução / Cálculo / Atualização · Multa do Artigo 467 da CLT · Recuperação Judicial · Multa do Artigo 477 da CLT

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Como os tribunais decidem: Temas repetitivos / Repercussão Geral

7% procedente4% parcialmente procedente50% improcedente

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