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TSTImprocedenteJulgamento: 27/10/2023

Recurso de Revista nº 01003188820185010201

Processo nº 0100318-88.2018.5.01.0201

Gabinete da Presidencia

Multa de 40% do FGTS · Anotação/Baixa/Retificação · Ônus da Prova · Honorários na Justiça do Trabalho · Ente Público · Multa do Artigo 477 da CLT · Temas repetitivos / Repercussão Geral · Décimo Terceiro Salário · Férias / Gozo / Fruição · Multa do Artigo 467 da CLT · Aviso Prévio
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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