TSTImprocedenteJulgamento: 04/06/2019

Recurso de Revista com Agravo nº 01003011220165010431

Processo nº 0100301-12.2016.5.01.0431

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Descontos Salariais - Devolução · Indenização por Dano Moral · Verbas Rescisórias · Ente Público · Honorários na Justiça do Trabalho · Depósito/Diferenças · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Multa do Artigo 467 da CLT

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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