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TSTImprocedenteJulgamento: 19/05/2011

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01003002320095030138

Processo nº 0100300-23.2009.5.03.0138

Gabinete da Presidencia

Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade · Verbas Rescisórias · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Juros · Terceirização/Tomador de Serviços · Benefício de Ordem · Suspensão do Processo
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Como os tribunais decidem: Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade

7% procedente3% parcialmente procedente33% improcedente

Calculado de 1.113 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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