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TSTNão conhecidoJulgamento: 31/01/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01002988620195010064

Processo nº 0100298-86.2019.5.01.0064

Gabinete da Presidencia

Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública · Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação · Fazenda Pública · Legitimidade Ativa e Passiva · Preclusão / Coisa Julgada
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Como os tribunais decidem: Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública

48% procedente4% parcialmente procedente47% improcedente

Calculado de 8.612 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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