TSTImprocedenteJulgamento: 07/01/2022

Recurso de Revista com Agravo nº 01002959420195010044

Processo nº 0100295-94.2019.5.01.0044

Gabinete da Presidencia

Ônus da Prova · Fazenda Pública · Correção Monetária · Honorários Advocatícios · Ente Público · Indenização por Dano Moral · Responsabilidade Solidária/Subsidiária

Ônus da Prova Fazenda Pública Correção Monetária Honorários Advocatícios Ente Público Indenização por Dano Moral Responsabilidade Solidária/Subsidiária

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Como os tribunais decidem: Ônus da Prova

8% procedente4% parcialmente procedente45% improcedente

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