TSTImprocedenteJulgamento: 16/05/2022

Recurso de Revista com Agravo nº 01002588920205010284

Processo nº 0100258-89.2020.5.01.0284

Gabinete da Presidencia

Ente Público · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Juros · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa do Artigo 467 da CLT · Ônus da Prova · Honorários Advocatícios

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Como os tribunais decidem: Ente Público

12% procedente7% parcialmente procedente52% improcedente

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