TSTImprocedenteJulgamento: 25/11/2022

Recurso de Revista com Agravo nº 01002255020205010074

Processo nº 0100225-50.2020.5.01.0074

Gabinete da Presidencia

Verbas Rescisórias · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa do Artigo 467 da CLT · Ente Público · Multa de 40% do FGTS · Ônus da Prova · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Saldo de Salário · Indenizado - Efeitos · Proporcional

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