TSTNão conhecidoJulgamento: 18/09/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01002231720175010226

Processo nº 0100223-17.2017.5.01.0226

Gabinete da Presidencia

Nulidade · Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação · Benefício de Ordem · Terceirização/Tomador de Serviços · Fazenda Pública · Adicional · Ente Público · Multa do Artigo 477 da CLT · Preclusão / Coisa Julgada · Multa do Artigo 467 da CLT

Nulidade Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação Benefício de Ordem Terceirização/Tomador de Serviços Fazenda Pública Adicional Ente Público Multa do Artigo 477 da CLT Preclusão / Coisa Julgada Multa do Artigo 467 da CLT

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Como os tribunais decidem: Nulidade

14% procedente2% parcialmente procedente27% improcedente

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