TSTImprocedenteJulgamento: 24/07/2020

Recurso de Revista com Agravo nº 01002116320175010012

Processo nº 0100211-63.2017.5.01.0012

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 467 da CLT · Ente Público · Ônus da Prova · Verbas Rescisórias · Multa do Artigo 477 da CLT · Sucessão de Empregadores · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Revelia

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 467 da CLT

45% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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