TSTImprocedenteJulgamento: 06/06/2022

Recurso de Revista com Agravo nº 01001880320205010016

Processo nº 0100188-03.2020.5.01.0016

Gabinete da Presidencia

Ente Público · Ônus da Prova · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Verbas Rescisórias · Força Maior/Factum Principis

Ente Público Ônus da Prova Responsabilidade Solidária/Subsidiária Multa do Artigo 467 da CLT Multa do Artigo 477 da CLT Verbas Rescisórias Força Maior/Factum Principis

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Como os tribunais decidem: Ente Público

12% procedente7% parcialmente procedente52% improcedente

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