TSTImprocedenteJulgamento: 08/11/2022

Recurso de Revista com Agravo nº 01001846820215010003

Processo nº 0100184-68.2021.5.01.0003

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa de 40% do FGTS · Ônus da Prova · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Décimo Terceiro Salário · Aviso Prévio · Levantamento/Liberação · Honorários na Justiça do Trabalho · Férias Proporcionais · Ente Público · Temas repetitivos / Repercussão Geral

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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