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TSTNão conhecidoJulgamento: 30/08/2022

Recurso de Revista com Agravo nº 01001810820185010072

Processo nº 0100181-08.2018.5.01.0072

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Ônus da Prova · Verbas Rescisórias · Ente Público · Multa do Artigo 467 da CLT · FGTS mas em outro ramo na árvore da justiça do trabalho · Assistência Judiciária Gratuita · Preparo
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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 374.513 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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