TSTImprocedenteJulgamento: 19/08/2022

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01001632820195010047

Processo nº 0100163-28.2019.5.01.0047

Gabinete da Presidencia

Ônus da Prova · Negativa de Prestação Jurisdicional · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Multa por ED Protelatórios · Ente Público · Despedida/Dispensa Imotivada

Ônus da Prova Negativa de Prestação Jurisdicional Responsabilidade Solidária/Subsidiária Multa por ED Protelatórios Ente Público Despedida/Dispensa Imotivada

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Como os tribunais decidem: Ônus da Prova

8% procedente4% parcialmente procedente45% improcedente

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