TSTImprocedenteJulgamento: 23/05/2024

Recurso de Revista nº 01001538420225010206

Processo nº 0100153-84.2022.5.01.0206

Gabinete da Presidencia

Temas repetitivos / Repercussão Geral · Outros Agentes Insalubres · Ônus da Prova · Salário / Pagamento · Ente Público · Outras Hipóteses de Estabilidade

Temas repetitivos / Repercussão Geral Outros Agentes Insalubres Ônus da Prova Salário / Pagamento Ente Público Outras Hipóteses de Estabilidade

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Como os tribunais decidem: Temas repetitivos / Repercussão Geral

7% procedente4% parcialmente procedente50% improcedente

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