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TSTImprocedenteJulgamento: 27/09/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01001536420205010009

Processo nº 0100153-64.2020.5.01.0009

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Verbas Rescisórias · Contratuais · Aviso Prévio · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Saldo de Salário · Salário Vencido/Retido · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa Prevista em Norma Coletiva · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Multa de 40% do FGTS · Férias Proporcionais · Ente Público
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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 374.513 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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