TSTNão conhecidoJulgamento: 06/09/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01001510320235010264

Processo nº 0100151-03.2023.5.01.0264

Gabinete da Presidencia

Multa Convencional · Outros Descontos Salariais · Desconfiguração de Justa Causa · Reflexos · Adicional de Insalubridade · Horas Extras · Licenças e Folgas - Conversão em Pecúnia · Multa do Artigo 477 da CLT

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Como os tribunais decidem: Multa Convencional

36% procedente1% parcialmente procedente31% improcedente

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