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TSTNão conhecidoJulgamento: 01/02/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01001493220185010030

Processo nº 0100149-32.2018.5.01.0030

Gabinete da Presidencia

Multa de 40% do FGTS · Indenização por Dano Moral · Terceirização/Tomador de Serviços · Indenização por Dano Material · Depósito/Diferenças · Reflexos · Verbas Rescisórias · Contratuais · Adicional de Hora Extra · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · intervalo Interjonadas
Multa de 40% do FGTSIndenização por Dano MoralTerceirização/Tomador de ServiçosIndenização por Dano MaterialDepósito/DiferençasReflexosVerbas RescisóriasContratuaisAdicional de Hora ExtraMulta do Artigo 467 da CLTMulta do Artigo 477 da CLTintervalo Interjonadas
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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