TSTNão conhecidoJulgamento: 28/05/2025

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01001290820245010264

Processo nº 0100129-08.2024.5.01.0264

Gabinete da Presidencia

Divisor de Horas Extras · Aviso Prévio · Reconhecimento de Relação de Emprego · Intervalo Intrajornada · Auxílio/Cesta Alimentação · Multa de 40% do FGTS · Supressão/Redução de Horas Extras/Indenização · Participação nos Lucros e Resultados - PLR · Reflexos · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Comissionista · Horas Extras · Férias Proporcionais · Intervalo Intrajornada · Adicional de Horas Extras

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Como os tribunais decidem: Divisor de Horas Extras

39% procedente1% parcialmente procedente33% improcedente

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