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TSTImprocedenteJulgamento: 17/04/2023

Recurso de Revista com Agravo nº 01001248920205010081

Processo nº 0100124-89.2020.5.01.0081

Gabinete da Presidencia

Férias Proporcionais · Multa do Artigo 467 da CLT · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Ente Público · Décimo Terceiro Salário · Base de Cálculo · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Multa do Artigo 477 da CLT · Convênio · Ônus da Prova · indenização Adicional
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Como os tribunais decidem: Férias Proporcionais

50% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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