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TSTImprocedenteJulgamento: 21/10/2022

Recurso de Revista nº 01001188020175010245

Processo nº 0100118-80.2017.5.01.0245

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 467 da CLT · Anotação/Baixa/Retificação · Verbas Rescisórias · Levantamento do FGTS · Levantamento/Liberação · Ônus da Prova · Guias do Seguro Desemprego · Multa de 40% do FGTS · Aviso Prévio · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Férias Proporcionais · Ente Público · Dano Moral / Material · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Multa do Artigo 477 da CLT
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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 467 da CLT

45% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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