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TSTParcialmente procedenteJulgamento: 13/04/2023

Recurso de Revista com Agravo nº 01000904520205010007

Processo nº 0100090-45.2020.5.01.0007

Gabinete da Presidencia

Ente Público · Ônus da Prova · Multa do Artigo 467 da CLT · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Honorários na Justiça do Trabalho · Multa de 40% do FGTS · Preparo · Multa do Artigo 477 da CLT · Aviso Prévio · Verbas Rescisórias
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Como os tribunais decidem: Ente Público

12% procedente7% parcialmente procedente52% improcedente

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